Amorville participa de live com Seduh e solicita à Terracap prorrogação do prazo de Habite-se

Na quarta-feira (30/09) a Diretoria Executiva da Amorville participou da reunião virtual com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) promovida pelo Movimento Comunitário do Jardim Botânico. A Reunião contou com a presença de Marcelo Vaz, Subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária (SUPAR) e do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Um dos principais problemas apontados tanto pela Amorville quanto por moradores da região, foi o prazo dado pela Terracap de 36 meses para obtenção da carta do Habite-se de Regularização. Para centenas de pessoas, apenas no Ville de Montagne, o prazo vence no final deste ano.

A Amorville informa os moradores de que já solicitou uma reunião com a Terracap para tratar deste pedido. Os condôminos que desejam contribuir com a Associação neste pleito são bem-vindos. Basta procurar a Administração pelos números: (61) 3367-3132/ 9 8134-6346 e também pelo email: amorville@villedemontagne.org.br.

Segundo o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Mateus Oliveira, por se tratar de um prazo contratual com a Terracap, foge à atribuição da SEDUH, mas a Secretaria e a Comissão de Regularização do MCJB se colocaram à disposição da Amorville para auxiliar na articulação com a Terracap pelo pedido de extensão do prazo de obtenção do Habite-se.

Além das dúvidas apontadas pelos moradores, a Amorville solicitou à SEDUH uma série de esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar ao Decreto 39.330/2018, conhecido como Muros e Portarias.

Confira na íntegra 

Devido ao volume de perguntas enviadas pelos participantes, alguns questionamentos da Amorville e dos moradores não foram respondidos durante a transmissão ao vivo. Os esclarecimentos que são de competência de outros órgãos, como a TERRACAP e o IBRAM serão apreciados nas próximas reuniões virtuais do MCJB.

Muros e Portarias
Segundo Mateus Oliveira Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a minuta do PLC dos muros e portarias regulamenta três tipos de situação e modelos jurídicos: loteamento fechado, acesso controlado e, o condomínio de lotes que é a inovação da lei federal 13.465.

A SEDUH propõe que os muros e portarias já existentes até setembro de 2018, sejam regularizados como estão, desde que obedecendo o marco temporal definido no PLC, para então avaliar se é necessário toda uma adaptação daqueles cercamentos ou simplesmente a manutenção, dentro das condicionantes específicas.

Segundo o Projeto de Lei Complementar, as vias e áreas públicas e de lazer do condomínio podem ser cedidas aos moradores por meio da assinatura do Termo de Concessão de Uso, para isso é necessário escolher uma entidade representativa responsável pela manutenção desses espaços e ações mitigadoras do fechamento.

De acordo com Marcelo Vaz, Subsecretário de Parcelamentos e regularização fundiária, a SEDUH trabalhou com a diferenciação entre a taxa associativa e a taxa de contribuição de manutenção. “Para isso foi criada a Entidade Representativa responsável pelo pagamento da contribuição de manutenção, que visa unicamente arcar com os custos derivados desse fechamento”. Marcelo Vaz esclarece que a forma de mensuração da taxa de manutenção fica a cargo da Entidade Representativa, que é quem apresenta à Secretaria a forma de fechamento que ela pretende e a depender da forma, o custo.

Já a responsabilidade do pagamento da taxa de recuperação ambiental, realização das obras de controle de águas pluviais e instalação de pavimentação, que é a infraestrutura básica para registro do parcelamento, é obrigação do empreendedor, assim como a resolução dessas questões através de termo de compromisso ou verificação de obras para o registro do loteamento.

“O que falamos aqui é de manutenção das áreas cedidas, que não são responsabilidade do empreendedor, a não ser quando ele passe a ser também a entidade representativa escolhida para o loteamento” informa o Subsecretário.

Vaz explica ainda, que os condomínios em fase final de regularização, podem escolher o tipo de fechamento no momento do registro, sendo realizado em ato único: a regularização, o registro cartorial e a forma de fechamento. Isso tudo vai depender da escolha da entidade representativa e de que forma ela vai conduzir este processo.

Participe!

Nos próximos meses a SEDUH deve anunciar a realização de uma nova audiência pública para apresentar à população a ‘versão final’ da minuta do Projeto de Lei Complementar ao Decreto 39.330/2018, que posteriormente será encaminhado à Câmara Legislativa do DF.

A sua presença e considerações serão imprescindíveis para a construção de uma legislação justa e que represente os anseios de nossa comunidade. Assim que for informada oficialmente a data de realização da audiência pública sobre o PLC dos muros e portarias, a Amorville enviará um comunicado para todos os moradores.

Por isso, é importante manter o seu cadastro atualizado! Verifique pelos números: (61) 3367-3132/ 9 8134-6346