Medida Provisória dos condomínios é aprovada no Senado

Medida Provisória dos condomínios é aprovada no Senado

17.06.2017
Medida Provisória dos condomínios é aprovada no Senado
O PLV 12/2017, como foi convertida no Senado Federal a Medida Provisória 759/2016, originária da Câmara dos Deputados, e que estabelece novas regras para regularização fundiária urbana em terras da União, influenciando diretamente o processo de regularização dos condomínios residenciais no Distrito Federal, como o Ville de Montagne, foi aprovado na noite desta quarta-feira, 31 de maio.

Por orientação de suas lideranças, votaram contra o PT, o PSB, o PCdoB, a Rede e a bancada da Minoria, mas o projeto acabou aprovado por 47 votos favoráveis e 12 contrários. Agora o PLV segue para sansão do presidente Michel Temer, que tem 15 dias para fazê-lo.

O PLV 12/2017 consolida as facilidades para a venda direta de parcelamentos irregulares aos seus ocupantes e assegura que a definição dos preços a serem cobrados levem obrigatoriamente em conta benfeitorias como instalação de água, luz, asfalto e calçadas, a serem deduzidos do preço da terra nua. Também flexibiliza os casos que envolvem licença ambiental, ao permitir que lotes situados em Áreas de Preservação Permanente, APP, sejam regularizados em separado, sem prejuízo das demais.

Sobre a aprovação, a Terracap diz que a MP não alterará em nada o marco regulatório iniciado na capital, a partir de 4 de maio passado, quando o governador Rodrigo Rollemberg assinou decretos estabelecendo a venda direta de lotes em condomínios e instituindo a certidão de regularização no DF. Segundo seu presidente, Julio César Reis, os benefícios trazidos já eram previstos no processo de regularização iniciado pelo Ville de Montagne, a partir de 10 de maio. No entanto, questões como a venda para proprietários de outro imóvel residencial no DF e os preços a serem cobradas – dúvidas levantadas pelos moradores do Ville - ainda estão sendo analisadas e as soluções devem ser apresentadas brevemente à Comissão de Regularização e novamente levadas à Assembléia Geral.
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